AREsp 2924587 - DECISAO

AREsp 2924587 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar reforma; a matéria relativa à aplicação da Lei 9.656/1998 e ao Tema 123 foi tratada sob enfoque constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial para suprir questões constitucionais, e os fundamentos que atribuíram obrigação de custear o procedimento médico indicado restaram mantidos; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.; Recorrida/autora: beneficiária idosa do plano CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Próteses, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Recurso Especial, Tema 123 Do STF, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos E Próteses Aplicação Da Lei 9.656/1998 Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

beneficiária idosa do plano CASSI

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 incidência da Lei 9.656/1998 em contratos celebrados antes de sua vigência ou adaptados (Tema 123/STF)
  3. 3 limites contratuais de planos de saúde quanto à cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar reforma; a matéria relativa à aplicação da Lei 9.656/1998 e ao Tema 123 foi tratada sob enfoque constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial para suprir questões constitucionais, e os fundamentos que atribuíram obrigação de custear o procedimento médico indicado restaram mantidos; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CASSI
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º