EREsp 2217088 - DECISAO

EREsp 2217088 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp n. 1.824.961/RJ), não sendo possível, na via dos embargos de divergência, o reexame de premissas fático-processuais; assim, frente às diferenças factuais constatadas, verifica-se a inadmissibilidade do recurso e o indeferimento liminar, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/beneficiária: beneficiária menor de idade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Negativa De Cobertura, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

beneficiária menor de idade

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por ausência no rol da ANS configura prática abusiva pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp n. 1.824.961/RJ) apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Se é admissível reexaminar premissas fático-processuais em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp n. 1.824.961/RJ), não sendo possível, na via dos embargos de divergência, o reexame de premissas fático-processuais; assim, frente às diferenças factuais constatadas, verifica-se a inadmissibilidade do recurso e o indeferimento liminar, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.