REsp 2164643 - DECISAO

REsp 2164643 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, com fundamento na decisão de afetação e no art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição é desprovido de carga decisória, sendo irrecorrível.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.340)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.340; publicação e intimação ordenadas.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.340), Restituição Ao Tribunal De Origem, Tutela Antecipada, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura Contratual Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.340) +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.340)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 restituição dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, com fundamento na decisão de afetação e no art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição é desprovido de carga decisória, sendo irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.340; publicação e intimação ordenadas.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.