REsp 2215066 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a obrigação de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para paciente com TEA diante de laudo médico que comprovou a eficácia, aplicou a legislação consumerista e precedentes desta Corte; além disso, a operadora não comprovou disponibilidade dos tratamentos em sua rede credenciada, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Coparticipação, Rol Da ANS, Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia, Psicopedagogia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Coparticipação Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA E SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamentos multidisciplinares não expressos no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 Reembolso/custeio quando operadora não oferece prestadores credenciados na localidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a obrigação de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para paciente com TEA diante de laudo médico que comprovou a eficácia, aplicou a legislação consumerista e precedentes desta Corte; além disso, a operadora não comprovou disponibilidade dos tratamentos em sua rede credenciada, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC