REsp 2238244 - DECISAO

REsp 2238244 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil arguidos (arts. 421 e 422), o que impede o conhecimento pela via especial (Súmula 282/STF), e porque a matéria sobre a inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento foi analisada pelo Tribunal de origem com base em prova e cláusulas contratuais, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão de ação civil pública e em revogação normativa pela ANS, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde
  2. 2 Inexigibilidade da cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil arguidos (arts. 421 e 422), o que impede o conhecimento pela via especial (Súmula 282/STF), e porque a matéria sobre a inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento foi analisada pelo Tribunal de origem com base em prova e cláusulas contratuais, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão de ação civil pública e em revogação normativa pela ANS, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Nega-se provimento ao recurso especial