AREsp 2990628 - ACORDAO

AREsp 2990628 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação entre os dispositivos apontados (arts. 286 e 290 do CC) e a matéria trazida, configurando falta de pertinência temática e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que igualmente prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSINEIDE BATISTA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Médico, Pertinência Temática, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Tratamento Médico Pertinência Temática Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINEIDE BATISTA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre os dispositivos legais invocados (arts. 286 e 290 do Código Civil) e a matéria do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de cirurgia por plano de saúde em hospital não credenciado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de pertinência temática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação entre os dispositivos apontados (arts. 286 e 290 do CC) e a matéria trazida, configurando falta de pertinência temática e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que igualmente prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.