REsp 2166518 - DECISAO

REsp 2166518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência para paciente com insuficiência respiratória e previsão contratual de tratamento intensivo, sendo devida a indenização e o reembolso integral; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em sintonia com entendimento consolidado do STJ, inclusive quanto ao quantum dos danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Oxigenação Por Membrana Extracorpórea (ecmo), Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/regulação De Planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Oxigenação Por Membrana Extracorpórea (ecmo) Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS em situação de emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando há urgência e indisponibilidade na rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência para paciente com insuficiência respiratória e previsão contratual de tratamento intensivo, sendo devida a indenização e o reembolso integral; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em sintonia com entendimento consolidado do STJ, inclusive quanto ao quantum dos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.