AREsp 3066039 - DECISAO

AREsp 3066039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso buscava impugnar decisão que deferiu tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que decide medida liminar, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela Provisória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Taxativo Da ANS, Tutela De Urgência/liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Tutela Provisória
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Taxativo Da ANS Tutela De Urgência/liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Tutela Provisória

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de órtese craniana não prevista no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso buscava impugnar decisão que deferiu tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que decide medida liminar, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.