REsp 2043227 - DECISAO

REsp 2043227 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), com encaminhamento para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ato de restituição é irrecorrível.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375; eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custos De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema N. 1.375, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Custos De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), com encaminhamento para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ato de restituição é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375; eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375.
  • Publique-se.