AREsp 3059952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte no regime de recursos repetitivos (Tema 1.082), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o agravo não foi provido e foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: usuária de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Tutela De Urgência Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

usuária de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi inadmitido por conformidade do acórdão com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.082) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte no regime de recursos repetitivos (Tema 1.082), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o agravo não foi provido e foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem