REsp 2236238 - DECISAO

REsp 2236238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória de cobertura mínima, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer (antineoplásicos), os quais não se submetem ao rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; no caso concreto, a indicação médica e nota técnica favoreciam o fornecimento de Kisqali e Letrozol, razão pela qual manteve-se a sentença de procedência e a condenação da operadora.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Antineoplásicos, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Antineoplásicos Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Existência de exceção para medicamentos oncológicos (antineoplásicos) em relação ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória de cobertura mínima, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer (antineoplásicos), os quais não se submetem ao rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; no caso concreto, a indicação médica e nota técnica favoreciam o fornecimento de Kisqali e Letrozol, razão pela qual manteve-se a sentença de procedência e a condenação da operadora.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.