REsp 2220221 - DECISAO

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Por força da afetação ao Tema 1295 pela Segunda Seção do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, ficando permitida a concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes os requisitos; o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível.

Parties
Recorrente: G DE A D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1295
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1295; sobrestamento da tramitação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos (tema 1295), Afetação
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos (tema 1295) Afetação

Case Brief

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Parties

G DE A D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1295

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 afetação do recurso à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1295) e suspensão da tramitação
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1295 pela Segunda Seção do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, ficando permitida a concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes os requisitos; o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1295; sobrestamento da tramitação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1295 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC.