REsp 2244374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de cobertura do transplante endotelial de córnea pela técnica DMEK na nova redação do art.10, §13 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), que torna o rol da ANS referencial e autoriza cobertura de tratamentos não listados quando preenchidos critérios técnicos, e na RN 465/2021 que veda a exclusão de transplantes; a recusa configurou dano moral; os juros de mora incidem desde a citação; e foram majorados os honorários advocatícios para 16%.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transplante Endotelial De Córnea (dmek), Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transplante Endotelial De Córnea (dmek) Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

parte segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do transplante endotelial de córnea pela técnica DMEK
  2. 2 alcance e natureza do rol de procedimentos da ANS e aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de reembolso fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de cobertura do transplante endotelial de córnea pela técnica DMEK na nova redação do art.10, §13 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), que torna o rol da ANS referencial e autoriza cobertura de tratamentos não listados quando preenchidos critérios técnicos, e na RN 465/2021 que veda a exclusão de transplantes; a recusa configurou dano moral; os juros de mora incidem desde a citação; e foram majorados os honorários advocatícios para 16%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.