Rcl 50458 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de violação da competência ou da autoridade do STJ; a decisão reclamada está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a obrigação de custeio por plano de saúde não se estende, salvo previsão contratual expressa, a acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar prestado por profissionais não regulamentados, motivo pelo qual a via da reclamação não pode ser usada para reformar o ato judicial de origem.

Parties
Reclamante: P. R. A.; Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Cobertura, Assistente Terapêutico, Terapia ABA, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil/consumidor Planos De Saúde Obrigação De Cobertura Assistente Terapêutico Terapia ABA +1 more

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Parties

P. R. A.

Reclamante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de assistente terapêutico e analista comportamental em ambiente domiciliar e escolar
  3. 3 efeito da ausência de regulamentação profissional sobre o dever de custeio

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de violação da competência ou da autoridade do STJ; a decisão reclamada está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a obrigação de custeio por plano de saúde não se estende, salvo previsão contratual expressa, a acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar prestado por profissionais não regulamentados, motivo pelo qual a via da reclamação não pode ser usada para reformar o ato judicial de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se