AREsp 3093491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão (afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda; Agravado: Agravado (portador de Transtorno do Espectro Autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Reembolso, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +5 more

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Parties

Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda

Agravante

Agravado (portador de Transtorno do Espectro Autista)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar (método ABA) por plano de saúde
  2. 2 Limites do rol da ANS e suas excepcionalidades
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão (afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil