AREsp 2789801 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a autora comprovou necessidade e urgência do tratamento com Mavenclad (prescrição médica, falha terapêutica de outras opções e registro do medicamento na ANVISA), e nos termos da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa pela Lei 14.454/2022 aplicam-se as exceções que autorizam a cobertura excepcional de medicamento não constante do rol da ANS; assim, a recusa configurou abusividade e deve ser afastada, determinando-se a cobertura do fármaco.

Parties
Agravante: Myrian Ferrara Lara; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Excepcional Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

Myrian Ferrara Lara

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional de medicamento não listado
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar
  3. 3 Incidência da Lei 14.454/2022 sobre a referência do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a autora comprovou necessidade e urgência do tratamento com Mavenclad (prescrição médica, falha terapêutica de outras opções e registro do medicamento na ANVISA), e nos termos da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa pela Lei 14.454/2022 aplicam-se as exceções que autorizam a cobertura excepcional de medicamento não constante do rol da ANS; assim, a recusa configurou abusividade e deve ser afastada, determinando-se a cobertura do fármaco.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a cobertura do medicamento Mavenclad (Cladribina) pelo plano de saúde
  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 11% do valor atualizado da causa