REsp 2242027 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a exclusão prevista para medicamentos de uso domiciliar é considerada lícita na jurisprudência desta Corte quando o fármaco não se enquadra nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a Enoxaparina, classificada como medicamento domiciliar e não enquadrada nas exceções, não impõe obrigação de custeio pelo plano, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED TEÓFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Incorporação Pela CONITEC, Danos Morais, Exclusão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Incorporação Pela CONITEC +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED TEÓFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Incidência e alcance da exclusão prevista no art.10, VI, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a exclusão prevista para medicamentos de uso domiciliar é considerada lícita na jurisprudência desta Corte quando o fármaco não se enquadra nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a Enoxaparina, classificada como medicamento domiciliar e não enquadrada nas exceções, não impõe obrigação de custeio pelo plano, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais