AREsp 3006787 - DECISAO

AREsp 3006787 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.375/STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: M L F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.375/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento do Tema n. 1.375/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Recursos Repetitivos (afetação), Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias (musicoterapia, Aba)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M L F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.375/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio ou reembolso pelo plano de saúde de terapias fora da rede credenciada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual
  3. 3 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.375/STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento do Tema n. 1.375/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.375 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão do Tema n. 1.375/STJ, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema