AREsp 2715662 - DECISAO

AREsp 2715662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo cabível no recurso especial a apreciação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518), e não estando demonstrada excepcionalidade para revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Quantificação De Indenização
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Existência de urgência e necessidade do procedimento cirúrgico e materiais
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e responsabilidade por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo cabível no recurso especial a apreciação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518), e não estando demonstrada excepcionalidade para revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 pela instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC