AREsp 3059903 - DECISAO

AREsp 3059903 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do feito na Corte superior até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, preservadas somente as tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos, de modo a viabilizar o juízo de adequação na instância de origem e evitar cisão no julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura Médico Assistencial, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Privado Planos De Saúde Recusa De Cobertura Médico Assistencial Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre feitos pendentes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do feito na Corte superior até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, preservadas somente as tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos, de modo a viabilizar o juízo de adequação na instância de origem e evitar cisão no julgamento.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Ficam ressalvadas as tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.