REsp 2147351 - ACORDAO

REsp 2147351 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso porque, diante da comprovação de que o dependente idoso se encontrava em tratamento médico contínuo e em condição de emergência/urgência, a aplicação literal do limite temporal do art. 30, §1º, não pode justificar a interrupção da cobertura; aplicou-se o entendimento do Tema 1.082, determinando a continuidade da assistência até a efetiva alta, condicionado ao pagamento integral da contraprestação pelo titular.

Parties
Recorrente: ROSANA DA CONCEICAO HENDERSON GORDO; Recorrente: PLINIO ALBERTINO DE SOUZA; Recorrido: Central Nacional Unimed Cooperativa Central; Recorrido: Energisaprev Fundação Energisa de Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença, determinando a manutenção da cobertura do plano de saúde para o dependente idoso até a efetiva alta médica, observadas as condições assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que os recorrentes arquem integralmente com...
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Tema 1.082 Do STJ, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/98, Estatuto Do Idoso, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil/contratual Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Tema 1.082 Do STJ Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98 +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DA CONCEICAO HENDERSON GORDO

Recorrente

PLINIO ALBERTINO DE SOUZA

Recorrente

Central Nacional Unimed Cooperativa Central

Recorrido

Energisaprev Fundação Energisa de Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo com base no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98 quando o beneficiário dependente idoso está em tratamento médico contínuo e grave
  2. 2 Se o art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ impedem a interrupção da cobertura enquanto perdurar tratamento emergencial/urgente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque, diante da comprovação de que o dependente idoso se encontrava em tratamento médico contínuo e em condição de emergência/urgência, a aplicação literal do limite temporal do art. 30, §1º, não pode justificar a interrupção da cobertura; aplicou-se o entendimento do Tema 1.082, determinando a continuidade da assistência até a efetiva alta, condicionado ao pagamento integral da contraprestação pelo titular.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença, determinando a manutenção da cobertura do plano de saúde para o dependente idoso até a efetiva alta médica, observadas as condições assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que os recorrentes arquem integralmente com...

Orders

  • Manutenção da cobertura do plano de saúde para Plinio Albertino de Souza até a efetiva alta médica, observadas as condições assistenciais de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que os recorrentes arquem integralmente com a contraprestação devida
  • Arbitramento de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo recorrido em 15% sobre o valor anual da mensalidade paga