AREsp 3079522 - DECISAO

AREsp 3079522 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (caracterização da urgência, inexistência de prestador credenciado habilitado e eficácia do procedimento indicado), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rol De Cobertura, Tabela De Referência, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rol De Cobertura +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por plano de saúde quando procedimento realizado fora da rede credenciada e não previsto no rol
  2. 2 limitação do reembolso aos valores da tabela do plano
  3. 3 aplicabilidade do art.12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (caracterização da urgência, inexistência de prestador credenciado habilitado e eficácia do procedimento indicado), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC