AREsp 3072744 - DECISAO

AREsp 3072744 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o recurso especial para desconstruir as premissas fáticas sobre a configuração de dano moral reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decidido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de responsabilidade civil por demora na autorização de procedimento cirúrgico por plano de saúde
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadora e consumidor
  3. 3 Incidência das Resoluções Normativas da ANS sobre prazos de autorização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o recurso especial para desconstruir as premissas fáticas sobre a configuração de dano moral reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.