AREsp 3061767 - DECISAO

AREsp 3061767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), não impugnaram-se especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tratamentos Experimentais, Próteses E Órteses, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Tratamentos Experimentais Próteses E Órteses +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do método Treini por operadora de plano de saúde
  2. 2 interpretação do art.10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 quanto à exclusão de próteses/órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 aplicabilidade do art.10, inciso I, da Lei nº 9.656/98 a tratamentos considerados experimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), não impugnaram-se especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se