AREsp 2072516 - DECISAO

AREsp 2072516 - DECISAO

Verificou-se que o procedimento TAVI está incluído no rol da ANS conforme documento indicado pela Corte, de modo que a negativa de cobertura não se justificava; assim, prevalece o entendimento do acórdão estadual que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, confirmou a tutela e a condenação ao custeio do procedimento e ao pagamento de danos morais, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Agravado: VICENTE JORGE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante

VICENTE JORGE FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento TAVI está incluído no rol da ANS conforme documento indicado pela Corte, de modo que a negativa de cobertura não se justificava; assim, prevalece o entendimento do acórdão estadual que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, confirmou a tutela e a condenação ao custeio do procedimento e ao pagamento de danos morais, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.