AREsp 3057379 - DECISAO

AREsp 3057379 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, no caso de plano em autogestão, ainda que o CDC não seja aplicável, o contrato deve ser interpretado segundo o Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva; considerando as provas médicas da necessidade e urgência do procedimento, manteve-se a obrigação de cobertura e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JOSE DE ALENCAR MENDONÇA CARDOSO; Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Bariátrica (gastroplastia/bypass), Retroatividade Da Lei 9.656/98 (tema 123 Stf), Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Boa Fé Objetiva Contratual, Precedentes E Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Bariátrica (gastroplastia/bypass) Retroatividade Da Lei 9.656/98 (tema 123 Stf) +4 more

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Parties

JOSE DE ALENCAR MENDONÇA CARDOSO

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.656/98 sobre contratos anteriores à sua vigência (Tema 123 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde em autogestão
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico (gastroplastia) por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, no caso de plano em autogestão, ainda que o CDC não seja aplicável, o contrato deve ser interpretado segundo o Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva; considerando as provas médicas da necessidade e urgência do procedimento, manteve-se a obrigação de cobertura e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.