REsp 2242063 - DECISAO

REsp 2242063 - DECISAO

O recurso especial é parcialmente conhecido, mas, por ausência de prequestionamento sobre o art. 22 da Lei 9.656/98, é inadmissível quanto a esse ponto (Súmula 282/STF); no mérito, a Corte confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a negativa de cobertura de exame PET/CT para tratamento de câncer foi abusiva, dado o quadro grave e a recomendação médica, sendo o DUT insuficiente para obstar a cobertura; a recusa injustificada ensejou dano moral; assim, na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ANANIAS; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura De Tratamento Oncológico, Dano Moral, Prequestionamento
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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ANANIAS

Recorrida

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 9.656/98
  2. 2 obrigação de operadora custear exame PET/CT/SCAn para tratamento de câncer
  3. 3 natureza e efeito da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial é parcialmente conhecido, mas, por ausência de prequestionamento sobre o art. 22 da Lei 9.656/98, é inadmissível quanto a esse ponto (Súmula 282/STF); no mérito, a Corte confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a negativa de cobertura de exame PET/CT para tratamento de câncer foi abusiva, dado o quadro grave e a recomendação médica, sendo o DUT insuficiente para obstar a cobertura; a recusa injustificada ensejou dano moral; assim, na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a tutela de urgência e a condenação da requerida ao custeio do exame e à indenização por danos morais.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.