AREsp 3068297 - DECISAO

AREsp 3068297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a afetação do tema 1.314 aos recursos repetitivos e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a tese repetitiva ou seja promovido novo exame caso haja divergência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Tutela De Urgência Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.314) e efeitos do juízo de conformação
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde durante carência em casos de emergência que ultrapassem 24 horas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a afetação do tema 1.314 aos recursos repetitivos e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a tese repetitiva ou seja promovido novo exame caso haja divergência.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 456-457, tornando-a sem efeito
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.314), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da...