AREsp 3034123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito pelo médico assistente quando a doença é coberta e há comprovação da eficácia (art.10, §§12 e 13, Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022), além de rejeitar a alegação de omissão por não ter sido suscitada nas contrarrazões, e por envolver reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Coparticipação E Limitação De Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente fora do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Caracterização do EMT como experimental ou reconhecido para a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito pelo médico assistente quando a doença é coberta e há comprovação da eficácia (art.10, §§12 e 13, Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022), além de rejeitar a alegação de omissão por não ter sido suscitada nas contrarrazões, e por envolver reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial