REsp 2225410 - DECISAO

REsp 2225410 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o óbice das súmulas do STF e do entendimento desta Corte; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e mencionou a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 pela RN 455/ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (nego Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções Da ANS, Súmulas Stf/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Cláusula Abusiva Prequestionamento +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (nego Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o óbice das súmulas do STF e do entendimento desta Corte; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e mencionou a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 pela RN 455/ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e às consequências dela decorrentes, conforme fundamentação do Tribunal de origem.