REsp 2247905 - DECISAO

REsp 2247905 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu que a negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida mesmo que o fármaco não conste expressamente no Rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Incorporação Ao SUS, Cobertura Excepcional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Incorporação Ao SUS +2 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 efeito da incorporação de tecnologia ao SUS sobre a obrigação do plano de saúde
  3. 3 natureza (taxativa versus exemplificativa) do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu que a negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida mesmo que o fármaco não conste expressamente no Rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.