EAREsp 2393329 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve comprovação de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a Quarta Turma considerou que não ocorreu cerceamento de defesa, já que a Corte de origem entendeu haver elementos probatórios suficientes para julgar antecipadamente a lide; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o reembolso parcial encontra amparo no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: TAINA KARINE WEIZENMANN DEPARIS; Réu: PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

TAINA KARINE WEIZENMANN DEPARIS

Autor

PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela ausência de reabertura da instrução
  2. 2 dever de reembolso integral ou parcial de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve comprovação de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a Quarta Turma considerou que não ocorreu cerceamento de defesa, já que a Corte de origem entendeu haver elementos probatórios suficientes para julgar antecipadamente a lide; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o reembolso parcial encontra amparo no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015