REsp 2139307 - DECISAO

REsp 2139307 - DECISAO

Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e para possibilitar eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.375, com comunicação para eventual retratação
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Insuficiência Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Insuficiência Da Rede Credenciada Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e para possibilitar eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.375, com comunicação para eventual retratação

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.