AREsp 2823628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional que não foi impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126 STJ), além de serem inadmissíveis alegações de violação a súmula como fundamento de recurso especial e haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, impedindo o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio Da Assistência À Saúde, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Autogestão
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Custeio Da Assistência À Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido (Súmula 126)
  2. 2 Impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula de Tribunal (Súmula 608) por não serem leis federais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, § 2º do CDC impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional que não foi impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126 STJ), além de serem inadmissíveis alegações de violação a súmula como fundamento de recurso especial e haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, impedindo o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.