REsp 2246069 - DECISAO

REsp 2246069 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a pretensão de condenação da operadora ao custeio de tratamento em domicílio e escola exigiria reexame de circunstâncias fáticas e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (art. 12, I, "a", da Lei nº 9.656/98); ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente com o acórdão paradigma indicado, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, com revogação do efeito suspensivo e majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: G A C; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj) E Revogação Do Efeito Suspensivo Concedido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por G A C; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G A C

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj) E Revogação Do Efeito Suspensivo Concedido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar em ambiente domiciliar e escolar por operadora de plano de saúde
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a pretensão de condenação da operadora ao custeio de tratamento em domicílio e escola exigiria reexame de circunstâncias fáticas e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (art. 12, I, "a", da Lei nº 9.656/98); ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente com o acórdão paradigma indicado, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, com revogação do efeito suspensivo e majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por G A C; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Revogo o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem