AREsp 3171302 - DECISAO

AREsp 3171302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais e matéria técnica vedada no recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Dieta Enteral, Home Care, Internação Domiciliar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Dieta Enteral Home Care Internação Domiciliar Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 371 do CPC por ausência de valoração motivada da prova
  2. 2 Divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) quanto à obrigação de custeio em internação domiciliar versus assistência domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por violação reflexa de norma federal que demandaria interpretação de normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais e matéria técnica vedada no recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem