AREsp 3144374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a operadora não comprovou fraude nem exames admissionais prévios e que a negativa de cobertura foi abusiva diante da urgência, restando configurado o dever de indenizar; tais conclusões de fato não são revistas no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária (cpt) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial/ofícios para obtenção de prontuários
  2. 2 Legitimidade da rescisão contratual por fraude e aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em razão de doença preexistente
  3. 3 Configuração de dano moral em face de negativa de cobertura de atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a operadora não comprovou fraude nem exames admissionais prévios e que a negativa de cobertura foi abusiva diante da urgência, restando configurado o dever de indenizar; tais conclusões de fato não são revistas no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.