AREsp 3187441 - DECISAO

AREsp 3187441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base nisso não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Autor/Autora (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autor/Autora (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CASSI e aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC
  2. 2 abuso do cancelamento unilateral de plano durante tratamento de doenças graves
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base nisso não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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