REsp 2254845 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração formal do dissídio jurisprudencial (faltou juntar o inteiro teor dos paradigmas, indicar repositório oficial e realizar cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ) e por ausência de prequestionamento do art. 757 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Fora Do Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 757 CC, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Fora Do Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 10, §§ 4º, 12 e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 se o art. 757 do Código Civil afasta a cobertura por se tratar de riscos predeterminados não assumidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração formal do dissídio jurisprudencial (faltou juntar o inteiro teor dos paradigmas, indicar repositório oficial e realizar cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ) e por ausência de prequestionamento do art. 757 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.