REsp 2256105 - DECISAO

REsp 2256105 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e a recorrente não trouxe embargos de declaração para sanar omissão ou prequestionar a matéria; além disso subsiste no acórdão fundamento inatacado (inexistência de prova da regular rescisão contratual) apto a manter a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Por Adesão, Prequestionamento, Resolução CONSU 19/99, Tema 1.082/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Por Adesão Prequestionamento Resolução CONSU 19/99 Tema 1.082/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso concreto
  2. 2 validade da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão
  3. 3 obrigação de oferta de plano individual ou familiar pela operadora em caso de cancelamento de plano coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e a recorrente não trouxe embargos de declaração para sanar omissão ou prequestionar a matéria; além disso subsiste no acórdão fundamento inatacado (inexistência de prova da regular rescisão contratual) apto a manter a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem