AREsp 3123579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento da matéria e prejudicialidade da análise do dissídio), motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicada a fundamentação do art. 932, III, do CPC; ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autor: EVELYNNE PONTES DE SOUZA MAIA; Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

EVELYNNE PONTES DE SOUZA MAIA

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde negar cobertura de medicamento com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS?
  2. 2 Devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente da matéria para admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento da matéria e prejudicialidade da análise do dissídio), motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicada a fundamentação do art. 932, III, do CPC; ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)