REsp 2239649 - DECISAO

REsp 2239649 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais decididas nas instâncias ordinárias, providência vedada ao Recurso Especial nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à urgência, gravidade e indicação médica, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento (palivizumabe), Rol Da ANS, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento (palivizumabe) Rol Da ANS Reexame De Provas +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência do rol da ANS e a alteração promovida pela Lei nº 14.454/22

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais decididas nas instâncias ordinárias, providência vedada ao Recurso Especial nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à urgência, gravidade e indicação médica, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.