AREsp 3054578 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), aplica-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para que seja oportunizada eventual retratação; tal ato é irrecorrível.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Custos Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Custos Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto a pressupostos fáticos que permitem custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), aplica-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para que seja oportunizada eventual retratação; tal ato é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Os autos ficarão sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).