AREsp 3135545 - DECISAO

AREsp 3135545 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei 14.454/2022 no sentido de admitir cobertura de tratamento antineoplásico mesmo que fora do rol da ANS; todavia, à luz da tese fixada no Tema 1.365 do STJ, a simples recusa indevida não gera dano moral presumido, exigindo-se elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial além do mero dissabor. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Taxatividade Do Rol, Aplicação Da Lei 14.454/2022
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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC (alegada omissão)
  2. 2 natureza taxativa vs exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei 14.454/2022 em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei 14.454/2022 no sentido de admitir cobertura de tratamento antineoplásico mesmo que fora do rol da ANS; todavia, à luz da tese fixada no Tema 1.365 do STJ, a simples recusa indevida não gera dano moral presumido, exigindo-se elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial além do mero dissabor. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais.
  • Intimem-se.