REsp 2235625 - DECISAO

REsp 2235625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais concorrentes: (i) presença de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas, inviabilizando seu exame na instância especial (Súmula 282/STF e jurisprudência correlata); e (iii) eventual necessidade de revolver fatos e provas para reexaminar a matéria de dano moral e cobertura, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, incluindo o reconhecimento da abusividade da negativa e a condenação ao...

Parties
Recorrente / Apelante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Recorrido / Apelado: E.B.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Cadeira De Reabilitação Infantil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobertura De Órteses E Próteses, Coparticipação Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Cadeira De Reabilitação Infantil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cobertura De Órteses E Próteses +4 more

Case Brief

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Recorrente / Apelante

E.B.A.

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde sob autogestão
  2. 2 alcance do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 legalidade da coparticipação decorrente do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais concorrentes: (i) presença de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas, inviabilizando seu exame na instância especial (Súmula 282/STF e jurisprudência correlata); e (iii) eventual necessidade de revolver fatos e provas para reexaminar a matéria de dano moral e cobertura, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, incluindo o reconhecimento da abusividade da negativa e a condenação ao...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se