REsp 2212930 - DECISAO

REsp 2212930 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou expressamente a obrigação de fornecimento do Benlysta e não padeceu de omissão; a inclusão superveniente do belimumabe no Rol da ANS por meio da RN 645/2025 demonstra o preenchimento dos requisitos técnicos e científicos que permitem mitigar a taxatividade do Rol e impõe à operadora a cobertura do medicamento, razão pela qual o recurso especial da Unimed foi negado provimento; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Elisandra de Vasconcelos Vieira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Benlysta/belimumabe, Taxatividade Do Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Benlysta/belimumabe +3 more

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Elisandra de Vasconcelos Vieira da Rocha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito quando incluído no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação da taxatividade antes da inclusão no Rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente a obrigação de fornecimento do Benlysta e não padeceu de omissão; a inclusão superveniente do belimumabe no Rol da ANS por meio da RN 645/2025 demonstra o preenchimento dos requisitos técnicos e científicos que permitem mitigar a taxatividade do Rol e impõe à operadora a cobertura do medicamento, razão pela qual o recurso especial da Unimed foi negado provimento; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.