AREsp 3122561 - DECISAO

AREsp 3122561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as terapias em questão estão previstas no rol da ANS e a DUT não possui aptidão para impedir a realização de terapias indicadas ao paciente; aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Lei 14.454/2022, Irretroatividade Da Lei, Cobertura De Terapias, Responsabilidade Do Plano De Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Lei 14.454/2022 Irretroatividade Da Lei +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as terapias em questão estão previstas no rol da ANS e a DUT não possui aptidão para impedir a realização de terapias indicadas ao paciente; aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita