AREsp 2848008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera que medicamentos de administração intravenosa que exigem supervisão de profissional habilitado não são de uso domiciliar, de modo que não cabe a exclusão de cobertura; constatou-se também deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 54 do CDC e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Paulo Lyra Filho; Ré: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Danos Morais, Jurisprudência E Súmulas, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Danos Morais +2 more

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Parties

Paulo Lyra Filho

Autor

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 classificação do Benlysta (belimumabe) como medicamento de uso intravenoso/ambulatorial
  3. 3 responsabilidade civil e danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera que medicamentos de administração intravenosa que exigem supervisão de profissional habilitado não são de uso domiciliar, de modo que não cabe a exclusão de cobertura; constatou-se também deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 54 do CDC e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.