REsp 2205187 - DECISAO

REsp 2205187 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a configuração do dano extrapatrimonial na forma presumida, em razão da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 1365) que estabelece que a mera recusa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessários outros elementos que evidenciem alteração anímica além do mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Maria Assunção Montaés Jovellar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a configuração do dano extrapatrimonial na forma presumida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Temas Repetitivos (tema 1365)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil Temas Repetitivos (tema 1365)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Maria Assunção Montaés Jovellar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do Tema 1365 do STJ e jurisprudência dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de elementos além da simples recusa para caracterizar alteração anímica que ultrapasse mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a configuração do dano extrapatrimonial na forma presumida, em razão da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 1365) que estabelece que a mera recusa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessários outros elementos que evidenciem alteração anímica além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a configuração do dano extrapatrimonial na forma presumida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dano extrapatrimonial configurado na forma presumida.
  • Intimem-se.