AREsp 3019368 - DECISAO

AREsp 3019368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial quanto às questões relativas à limitação de cobertura e à limitação do ressarcimento por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA (menor representada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (menor representada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 limitação contratual de cobertura a rede credenciada e exclusão de tratamentos de alto custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial quanto às questões relativas à limitação de cobertura e à limitação do ressarcimento por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.